Projeto de lei sobre piso salarial
Para estender aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo.
Legislação
DECRETO Nº 4.560, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Altera o Decreto nº 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de nível médio ou de 2º grau.
DECRETO Nº 90.922, DE 6 FEV 1985
Regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 NOV 1968, que “dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.”
LEI Nº 5.524, DE 5 NOV 1968
Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio.